Projeto de Lei n° 3026, de 2025
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3026/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 99 | Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, COMPETENCIA, JUIZO, LOCAL, EXECUÇÃO, CRIME, INTERNET, COMPUTADOR
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3026/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 99
- PL 3026/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2025 16:47