Projeto de Lei n° 3027, de 2025
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.
- Maior proteção contra crimes cibernéticos, alinhando a legislação brasileira às diretrizes internacionais.
- Criminalização de ações como a posse e distribuição de senhas para invasões informáticas, além de interferências em sistemas.
- Preenchimento de lacunas legais ao incluir a inserção de dados falsos em sistemas privados, o que antes só era previsto para sistemas públicos.
- Avanço na proteção de cidadãos e instituições contra ameaças digitais, promovendo segurança e confiança no ambiente digital.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3027/2025
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 99 | Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PRODUÇÃO, OFERTA, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, DIFUSÃO, POSSE, EQUIPAMENTOS, SOFTWARE, INVASÃO, FRAUDE, ACESSO, DISPOSITIVO, DADOS, INFORMATICA, INTERFERENCIA, IMPEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA DE COMPUTADOR, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CRIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, ILICITUDE, FACILITAÇÃO, INSERÇÃO, FRAUDE, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SISTEMA DE COMPUTADOR
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 99
- PL 3027/2025
- Avulso inicial da matéria