Projeto de Lei n° 3040, de 2025
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
Ementa: Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
O que é
A proposta estabelece incentivos fiscais para empresas que capacitem jovens de 18 a 29 anos em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). As empresas poderão deduzir do Imposto de Renda os gastos com programas de capacitação, desde que realizados em parceria com determinadas instituições de ensino. A proposta também altera uma lei existente para estimular programas de capacitação tecnológica em parceria com instituições públicas de ensino.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do déficit de profissionais qualificados no setor de tecnologia, atendendo à demanda crescente do mercado.
- Criação de oportunidades para jovens que não trabalham nem estudam, aumentando o capital humano do país.
- Estímulo à inovação tecnológica e à retenção de talentos nas empresas, contribuindo para o avanço tecnológico do Brasil.
- Redução da desigualdade de renda, já que profissionais treinados em TI tendem a ter rendimentos superiores à média.
- Prevenção de práticas de "techwashing" (simulação de formação de profissionais com cursos de baixa qualidade) ao exigir parcerias com instituições reconhecidas.
- Redução do déficit de profissionais qualificados no setor de tecnologia, atendendo à demanda crescente do mercado.
- Criação de oportunidades para jovens que não trabalham nem estudam, aumentando o capital humano do país.
- Estímulo à inovação tecnológica e à retenção de talentos nas empresas, contribuindo para o avanço tecnológico do Brasil.
- Redução da desigualdade de renda, já que profissionais treinados em TI tendem a ter rendimentos superiores à média.
- Prevenção de práticas de "techwashing" (simulação de formação de profissionais com cursos de baixa qualidade) ao exigir parcerias com instituições reconhecidas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Dueire
- Último local:
- 13/11/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 26/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3040/2025
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3040/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3040/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3040, de 2025, do Senador Marcelo Castro, que Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do senador Confúcio Moura, o relatório com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2025 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3040, de 2025, do Senador Marcelo Castro, que Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas n° 1-CCT, 2-CCT e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 195 | Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas n° 1-CCT, 2-CCT e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 99 | Autuado o Projeto de Lei nº 3040/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Dueire
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 12/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DESPESA, PROGRAMA, TREINAMENTO, JOVEM, EMPREGADO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, ENTIDADE, PARCERIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INCENTIVO, PROGRAMA, PARCERIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, TREINAMENTO, JOVEM, TECNOLOGIA
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 13/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 12/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas n° 1-CCT, 2-CCT e 3-CCT.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 195
- P.S 41/2025 - CCT
- 10/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 12/11/2025.
- 20/10/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do senador Confúcio Moura, o relatório com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 26/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCT.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3040/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 99
- PL 3040/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 16:27
