Projeto de Lei n° 3041, de 2025
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ementa: Institui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES).
O que é
A proposta cria o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES). Esse programa tem como objetivo incentivar negócios que sejam sustentáveis financeiramente e que causem um impacto social positivo. A proposta também cria o Selo Nacional do Empreendimento Social (SNES), que será dado a empresas que cumprirem certos requisitos, como ter impacto social e usar parte dos lucros para melhorar o próprio negócio ou para causas sociais.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta pode ajudar a resolver problemas sociais do Brasil, já que o governo sozinho não consegue fazer tudo. O empreendedorismo social é uma forma de ajudar a população, gerando lucro e, ao mesmo tempo, melhorando a sociedade e o meio ambiente. Com o programa, o governo espera que mais negócios sociais surjam e cresçam, especialmente aqueles que ajudam a reduzir a desigualdade, a pobreza e a criar empregos para pessoas que precisam.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3041/2025
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3041/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3041/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ e CAE e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 252-259 - DSF nº 99 | Autuado o Projeto de Lei nº 3041/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, FOMENTO, EMPREENDEDORISMO, OBJETIVO, INCENTIVO, EMPREENDIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUSTENTABILIDADE, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, POBREZA, EMPREGO, RENDA, COMUNIDADE, VULNERAVEL, MODELO, INOVAÇÃO, VIABILIDADE, ECONOMIA, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, REQUISITOS, BENEFICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESEMPATE, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CERTIFICADO, SELO NACIONAL, EMPREENDIMENTO, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), INCLUSÃO, EMPREENDIMENTO, SELO NACIONAL, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CAE e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3041/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 252-259 - DSF nº 99
- PL 3041/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 14:17