Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 36, de 2025
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Natureza: Informações
Ementa: Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra,dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 26/06/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 02/07/2025 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 36/2025 - CTFC
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra,dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 14ª Reunião Extraordinária de 02/07/2025 foi aprovado o requerimento. Expedido o Ofício nº 18/2025/CTFC ao Tribunal de Contas da União, sendo recebido no protocolo eletrônico do TCU sob nº 78.406.753-4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comprovante de entrega de documentos no Protocolo Eletrônico do TCU
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 14ª Reunião Extraordinária de 02/07/2025 foi aprovado o requerimento. Expedido o Ofício nº 18/2025/CTFC ao Tribunal de Contas da União, sendo recebido no protocolo eletrônico do TCU sob nº 78.406.753-4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso nº 654 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 04/07/2025
- Descrição/Ementa
- Registra recebimento do Ofício nº 18/2025/CTFC encaminhado ao Tribunal de Contas da União pelo Requerimento nº 36/2025-CTFC, de autoria do Senador Marcos Rogério, por meio do qual solicita ao TCU a realização de auditoria "a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com a adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n°4.829/1965". Informa ainda que o referido expediente, autuado no Tribuna De Contas da União como processo TC-014.378/2025-6, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008 com os autos remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 654 - GP/TCU que registra recebimento do Ofício nº 18/2025/CTFC e informa que o referido expediente, autuado no Tribuna De Contas da União como processo TC-014.378/2025-6, será tratado com a devida urgência e tramitaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso nº 896 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 1738/ 2025 prolatado pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 6/8/2025, ao apreciar o processo TC 021.995/2024-9, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. O referido processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, por intermédio do Ofício nº 18/2025/CTFC, de 2/7/2025, relativo ao Requerimento nº 36/2025-CTFC, de autoria do Senador Marcos Rogério.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 896 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 1738/ 2025 prolatado pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 6/8/2025, ao apreciar o processo TC 021.995/2024-9, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, c... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, AUXILIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITO RURAL, PLANO SAFRA
- 03/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 896 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 1738/ 2025 prolatado pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 6/8/2025, ao apreciar o processo TC 021.995/2024-9, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, concluindo por autorizar a Secretaria desta Corte de Contas a realizar auditoria de conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 239, inciso II, do Regimento Interno do TCU, junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco da Amazônia, com o objetivo de avaliar a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com possível adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) instituído pela Lei 4.829/1965, a fim de subsidiar este Tribunal no atendimento à demanda do Congresso Nacional, podendo a fiscalização ora autorizada se estender às demais instituições financeiras da administração indireta da União e ao Ministério da Agricultura e Pecuária; e prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008.
- Aviso nº 896 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- 04/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 654 - GP/TCU que registra recebimento do Ofício nº 18/2025/CTFC e informa que o referido expediente, autuado no Tribuna De Contas da União como processo TC-014.378/2025-6, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008 com os autos remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.
- Aviso nº 654 - GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- 02/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 14ª Reunião Extraordinária de 02/07/2025 foi aprovado o requerimento.
Expedido o Ofício nº 18/2025/CTFC ao Tribunal de Contas da União, sendo recebido no protocolo eletrônico do TCU sob nº 78.406.753-4. - Listagem ou relatório descritivo
- Aviso
- 30/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/07/2025.
- 26/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 09:21.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2025 16:01