Projeto de Lei n° 3086, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos, Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3086/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CAS e, após, CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-51 - DSF nº 101 | Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, AGENTE PUBLICO, HIPOTESE, TRANSITORIEDADE, SERVIÇO TEMPORARIO, PESSOAL TEMPORARIO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARENCIA, PUBLICIDADE, DIVULGAÇÃO, DADOS, SITE, INTERNET, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, COMITE, MANUTENÇÃO, GESTÃO, INFORMAÇÕES, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO DIRETA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SELEÇÃO, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, EMPRESA ESTATAL
- 14/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 06/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAE.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CAS e, após, CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-51 - DSF nº 101
- PL 3086/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:14