Projeto de Lei n° 3088, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.
O que é
A proposta altera a legislação penal para impedir que a idade do autor do crime seja usada como fator para reduzir a pena em casos de feminicídio (assassinato de mulheres por razões de gênero).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A punição mais severa para autores de feminicídio, independentemente da idade, pode desestimular a prática desse crime.
- A medida busca promover justiça e segurança para as mulheres, ao eliminar benefícios legais que poderiam favorecer agressores.
- A proposta reflete a necessidade de adaptar a legislação ao contexto atual de violência contra a mulher, que não justifica mais a atenuação de penas com base na idade.
- A punição mais severa para autores de feminicídio, independentemente da idade, pode desestimular a prática desse crime.
- A medida busca promover justiça e segurança para as mulheres, ao eliminar benefícios legais que poderiam favorecer agressores.
- A proposta reflete a necessidade de adaptar a legislação ao contexto atual de violência contra a mulher, que não justifica mais a atenuação de penas com base na idade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3088/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3088/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3088/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 56-60 - DSF nº 101 | Autuado o Projeto de Lei nº 3088/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, IDADE, JOVEM, MENOR, HIPOTESE, CRIME, FEMINICIDIO
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3088/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 56-60 - DSF nº 101
- PL 3088/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 16:53
