Projeto de Lei n° 3148, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.
O que é
A proposta aumenta as penas para o crime de participar de organização criminosa. A mudança eleva a pena de prisão de 3 a 8 anos para 6 a 16 anos.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a mudança na lei busca combater as organizações criminosas de forma mais efetiva, já que elas estão mais complexas e violentas. A pena atual é considerada insuficiente para impedir que as pessoas entrem e permaneçam nessas organizações, que são muito lucrativas e têm grande poder sobre a sociedade. A nova pena também busca garantir que a punição seja proporcional ao crime e que os juízes tenham mais liberdade para definir a pena de acordo com a participação e o perigo que cada criminoso representa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3148/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3148/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3148/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A seguinte matéria vai à CSP e, em seguida, a CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 321-325 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3148/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME, PROMOÇÃO, CRIAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- 04/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CSP.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CSP e, em seguida, a CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3148/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 321-325 - DSF nº 104
- Avulso inicial da matéria
- PL 3148/2025
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 08:58