Projeto de Lei n° 3154, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.
O que é
A proposta inclui um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a cobrança da contribuição assistencial, que é um valor pago pelos trabalhadores para custear as atividades do sindicato. A proposta estabelece regras para essa cobrança quando ela for definida em convenções e acordos coletivos de trabalho.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta busca equilibrar a autonomia dos sindicatos e a liberdade individual dos trabalhadores. A proposta garante que a cobrança da contribuição assistencial seja feita de forma clara, com informações sobre o valor, a data do desconto e como o trabalhador pode se opor a ela. A medida também pune quem impedir ou dificultar o direito de oposição do trabalhador.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3154/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3154/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3154/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 326-330 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3154/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, INCLUSÃO, CLAUSULA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, PREVISÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DIREITOS, TRABALHADOR, GARANTIA, OPOSIÇÃO, RECUSA
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3154/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 326-330 - DSF nº 104
- PL 3154/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 16:15