Projeto de Lei n° 3159, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Acrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.
O que é
A proposta altera a legislação para incluir o aquicultor familiar que utiliza tanques-rede em pequenos volumes de água como segurado especial da Previdência Social. Isso garante a esses trabalhadores acesso a benefícios como aposentadoria rural, auxílio-doença e salário-maternidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica e proteção previdenciária para aquicultores familiares que operam em tanques-rede de pequeno porte.
- Benefícios sociais para comunidades ribeirinhas, indígenas e de agricultura familiar, especialmente na Região Norte e no Estado de Roraima.
- Fortalecimento do tecido social e incentivo à permanência no campo, combatendo a desigualdade regional.
- Estímulo à economia local, com maior formalização e direitos para pequenos aquicultores, gerando previsibilidade e circulação de riqueza.
- Maior segurança jurídica e proteção previdenciária para aquicultores familiares que operam em tanques-rede de pequeno porte.
- Benefícios sociais para comunidades ribeirinhas, indígenas e de agricultura familiar, especialmente na Região Norte e no Estado de Roraima.
- Fortalecimento do tecido social e incentivo à permanência no campo, combatendo a desigualdade regional.
- Estímulo à economia local, com maior formalização e direitos para pequenos aquicultores, gerando previsibilidade e circulação de riqueza.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3159/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 336-342 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, PRODUTOR, AQUICULTURA, ECONOMIA FAMILIAR, QUALIFICAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3159/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 336-342 - DSF nº 104
- PL 3159/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2026 10:19
