Projeto de Lei n° 3236, de 2025
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.
O que é
O projeto cria regras para o destino de bens e matérias-primas extraídas ilegalmente da União. Estabelece que, após a apreensão, os bens considerados ilegais pela Justiça, sejam leiloados, e que os valores arrecadados sejam destinados à União ou, no caso de extração em terras indígenas, às comunidades afetadas.
O que diz o autor
A proposta busca agilizar a destinação de bens usurpados, punindo quem comete crimes contra o patrimônio da União e evitando desperdício. Além disso, garante reparação direta às comunidades indígenas afetadas por extração ilegal, com destinação prioritária dos recursos a ações locais. O projeto também fortalece a proteção ambiental e promove segurança jurídica e eficiência na gestão pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3236/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3236/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3236/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 106 | Autuado o Projeto de Lei nº 3236/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, USURPAÇÃO, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, MATERIA-PRIMA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, JUDICIARIO, APREENSÃO, PROCEDIMENTO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, BENS
- 03/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3236/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 106
- PL 3236/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 16:16