Projeto de Lei n° 3281, de 2025
Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3281/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3281/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3281/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 3281/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, COTA ANUAL, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, BENEFICIARIO, FAMILIA, CRITERIOS, RENDA PER CAPITA
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3281/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 109
- PL 3281/2025
- Avulso inicial da matéria