Projeto de Lei n° 3283, de 2025
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.
O que é
A proposta estabelece que, quando um provedor de internet remover conteúdo sem ordem judicial, ele deve comunicar o fato a órgãos como o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta não se aplica a remoções automáticas de conteúdos como spam, malware (programas maliciosos), phishing (fraudes para roubo de dados), e outras atividades abusivas.
O que diz o autor
A proposta visa dar mais transparência às remoções de conteúdo feitas por plataformas, especialmente após decisão do STF que autorizou essas ações sem ordem judicial. O autor quer evitar a prática de censura silenciosa, expondo publicamente essas decisões. A medida busca proteger a liberdade de expressão e reforçar o controle institucional sobre a atuação das plataformas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 12/07/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 03/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3283/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3283/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3283/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- relatório legislativo
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 112 | A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 317-321 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 3283/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Prazos:
- 14/07/2025 - 18/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, INTERNET, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), CONSELHO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), HIPOTESE, INDISPONIBILIDADE, CONTEUDO, AUSENCIA, ORDEM JUDICIAL, CRITERIOS, EXCEÇÃO
- 03/12/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/12/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 28/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025.
- 13/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 12/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia - 14/07/2025
Último dia - 18/07/2025
- 11/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/07/2025 a 18/07/2025. Perante a CDH.
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 112
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3283/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 317-321 - DSF nº 109
- PL 3283/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 15:39
