Projeto de Lei n° 3305, de 2025
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
O que é
O projeto altera o Código Penal para aumentar as penas de crimes cometidos contra instituições de previdência (como o INSS) e seus beneficiários. Crimes como estelionato, peculato, uso de documentos falsos e inserção de dados falsos terão punições mais rigorosas quando prejudicarem aposentados, pensionistas ou os fundos previdenciários.
O que diz o autor
A proposta busca proteger idosos e pessoas vulneráveis que dependem de aposentadorias e pensões, punindo mais severamente fraudes e desvios de recursos previdenciários. Isso fortalece a confiança no sistema previdenciário, desestimula golpes e ajuda a combater práticas que afetam diretamente a subsistência de milhões de brasileiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3305/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, SISTEMA, INFORMAÇÕES, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 110
- PL 3305/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2025 14:09