Projeto de Lei n° 3305, de 2025
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
O que é
O projeto altera o Código Penal para aumentar as penas de crimes cometidos contra instituições de previdência (como o INSS) e seus beneficiários. Crimes como estelionato, peculato, uso de documentos falsos e inserção de dados falsos terão punições mais rigorosas quando prejudicarem aposentados, pensionistas ou os fundos previdenciários.
O que diz o autor
A proposta busca proteger idosos e pessoas vulneráveis que dependem de aposentadorias e pensões, punindo mais severamente fraudes e desvios de recursos previdenciários. Isso fortalece a confiança no sistema previdenciário, desestimula golpes e ajuda a combater práticas que afetam diretamente a subsistência de milhões de brasileiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3305/2025
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, SISTEMA, INFORMAÇÕES, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2026.
Último dia: 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 110
- PL 3305/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:01