Projeto de Lei n° 3329, de 2025
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.
O que é
A proposta destina parte do orçamento do governo federal, que seria usado para publicidade, para financiar campanhas de educação financeira. Isso significa que pelo menos 1% do dinheiro para publicidade será usado para ensinar a população a lidar melhor com suas finanças.
O que diz o autor
A medida pretende ajudar as famílias brasileiras a melhorarem o planejamento de suas finanças, reduzindo o endividamento e promovendo a poupança. Com o tempo, espera-se que isso traga benefícios tanto para as famílias quanto para o Estado, como menos necessidade de assistência social e serviços públicos relacionados a dificuldades financeiras.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Mecias de Jesus
- Último local:
- 05/09/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3329/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3329/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3329/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 227-231 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3329/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICIDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, CAMPANHA, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, POPULAÇÃO
- 21/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 12/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 04/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CAE.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3329/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 227-231 - DSF nº 110
- PL 3329/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2025 13:27