Projeto de Lei n° 3331, de 2025
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Organização do Estado > Poder Legislativo, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Ementa: Institui o Estatuto da Poupança.
O que é
A proposta institui o Estatuto da Poupança, que busca estimular a poupança e reduzir o superendividamento das famílias. Ela introduz medidas como incentivos comportamentais para facilitar escolhas financeiras, aumentar a transparência em contratos de crédito e promover a educação financeira. Além disso, a proposta cria loterias para incentivar a poupança e o pagamento em dia, e permite a expansão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para novos grupos de trabalhadores.
O que diz o autor
A proposta contribui para o aumento do número de poupadores e do volume poupado, melhorando a segurança financeira das famílias. Pode reduzir o endividamento de curto prazo e de alto custo, diminuindo a inadimplência e melhorar a remuneração do FGTS, tornando-o mais atrativo para os trabalhadores, além de incluir de novos grupos no FGTS, como microempreendedores e trabalhadores de aplicativos, ampliando a proteção social. Estimula o comportamento financeiro responsável por meio de loterias e grupos de poupança comunitária, incentivando o hábito de poupar e pagar dívidas em dia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 15/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3331/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto da Poupança.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3331/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143 | A matéria vai às CTFC, CAS e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 236-252 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3331/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, FOMENTO, FORMAÇÃO, POUPANÇA, REDUÇÃO, ENDIVIDAMENTO, FAMILIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, ATUAÇÃO, POLITICA PUBLICA, DIRETRIZ, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSPARENCIA, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, HIPOTESE, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CREDITO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CRITERIOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LOTERIA, INCENTIVO, MANUTENÇÃO, SALDO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, REGULAMENTAÇÃO, PLANO DE INVESTIMENTO. CRIAÇÃO, ORGÃO, ASSESSORAMENTO, AMBITO, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ANALISE, CIENCIAS, COMPORTAMENTO, SUBSIDIO, INFORMAÇÕES, ELABORAÇÃO, NORMAS. REMUNERAÇÃO, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), AUTORIZAÇÃO, ABRANGENCIA, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, BENEFICIARIO, PENSIONISTA, CORRELAÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), Programa Bolsa Família (2023), PREVIDENCIA SOCIAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, TRABALHADOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALORES, CRITERIOS, DEPOSITO
- 15/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 05/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando recebimento de emendas ao projeto no prazo de 05/09/2025 a 11/09/2025.
- 04/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CTFC.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai às CTFC, CAS e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3331/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 236-252 - DSF nº 110
- PL 3331/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2025 13:52
