Projeto de Lei n° 3340, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.
O que é
O projeto altera o Código de Processo Penal para proibir que condenados por estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, recorram da sentença em liberdade. Eles terão que começar a cumprir a pena imediatamente após a condenação.
O que diz o autor
A medida pretende evitar que condenados por crimes graves e violentos permaneçam em liberdade enquanto recorrem, reforçando a proteção de vítimas e da sociedade. Segundo o autor, isso garante uma resposta mais firme do Judiciário e reduz a sensação de impunidade, especialmente em casos de violência sexual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3340/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3340/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3340/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 111 | Autuado o Projeto de Lei nº 3340/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, CONDENADO, CRIME, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, APELAÇÃO, LIBERDADE, RESSALVA, BENEFICIO, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3340/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 111
- PL 3340/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/07/2025 18:00