Projeto de Lei n° 3360, de 2025
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.
O que é
A proposta altera a forma de cálculo da multa por descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar, guarda ou tutela de crianças e adolescentes. A multa passa a ser calculada com base no salário mínimo vigente, em vez de um parâmetro extinto.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e segurança jurídica na aplicação das multas, já que o salário mínimo é um parâmetro claro e ajustável.
- Fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes, tornando a sanção mais efetiva contra negligência e desrespeito.
- Garantia de justiça social, pois a multa poderá ser ajustada conforme a capacidade econômica do infrator, evitando impactos desproporcionais sobre famílias vulneráveis.
- Maior clareza e segurança jurídica na aplicação das multas, já que o salário mínimo é um parâmetro claro e ajustável.
- Fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes, tornando a sanção mais efetiva contra negligência e desrespeito.
- Garantia de justiça social, pois a multa poderá ser ajustada conforme a capacidade econômica do infrator, evitando impactos desproporcionais sobre famílias vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3360/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3360/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3360/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ e posteriormente à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 12/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 112 | Autuado o Projeto de Lei nº 3360/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME, VIOLAÇÃO, DEVERES, PODER FAMILIAR, TUTELA, GUARDA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, CONSELHO TUTELAR
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e posteriormente à CDH em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3360/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 112
- PL 3360/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2025 13:59