Projeto de Lei n° 3364, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.
O que é
A proposta estabelece novas regras para a contratação de shows artísticos e eventos culturais com recursos públicos, exigindo mais transparência, participação social e justificativas técnicas para essas contratações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e controle social sobre os gastos públicos em eventos culturais, com informações detalhadas disponíveis ao público.
- Garantia de que os eventos contratados atendam ao interesse público e sejam economicamente justificados.
- Incentivo à cultura local, com a reserva de pelo menos 50% dos recursos para artistas locais e regionais.
- Maior participação da sociedade na decisão sobre a realização de eventos, por meio de consultas e audiências públicas.
- Maior transparência e controle social sobre os gastos públicos em eventos culturais, com informações detalhadas disponíveis ao público.
- Garantia de que os eventos contratados atendam ao interesse público e sejam economicamente justificados.
- Incentivo à cultura local, com a reserva de pelo menos 50% dos recursos para artistas locais e regionais.
- Maior participação da sociedade na decisão sobre a realização de eventos, por meio de consultas e audiências públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Jussara Lima
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 07/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3364/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CE e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 15/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 550-556 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 28/04/2026 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, MOTIVO, CONTRATAÇÃO, EVENTO, ATIVIDADE CULTURAL, NATUREZA ARTISTICA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INTERNET
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 07/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 28/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 26/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 04/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CE.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 550-556 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
- PL 3364/2025
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2026 15:53