Projeto de Lei n° 3364, de 2025
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.
- Maior transparência e controle social sobre os gastos públicos em eventos culturais, com informações detalhadas disponíveis ao público.
- Garantia de que os eventos contratados atendam ao interesse público e sejam economicamente justificados.
- Incentivo à cultura local, com a reserva de pelo menos 50% dos recursos para artistas locais e regionais.
- Maior participação da sociedade na decisão sobre a realização de eventos, por meio de consultas e audiências públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3364/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 550-556 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, MOTIVO, CONTRATAÇÃO, EVENTO, ATIVIDADE CULTURAL, NATUREZA ARTISTICA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INTERNET
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 550-556 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
- PL 3364/2025