Projeto de Lei n° 3372, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.
- Maior segurança jurídica e liberdade contratual para arrendadores e arrendatários rurais.
- Formalização de contratos que atualmente são informais, especialmente em regiões onde o pagamento em produtos é comum.
- Proteção para pequenos produtores que não têm dinheiro em espécie, mas podem pagar com o que produzem.
- Redução de conflitos judiciais e valorização da produção local, incentivando a permanência de agricultores no campo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3372/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3372/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3372/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 562-567 - DSF nº 113 | Autuado o Projeto de Lei nº 3372/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, AJUSTE, VALOR, ARRENDAMENTO RURAL, CORRELAÇÃO, QUANTIDADE, PRODUTO
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3372/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 562-567 - DSF nº 113
- PL 3372/2025
- Avulso inicial da matéria