Projeto de Lei n° 3414, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).
- Estímulo à atividade econômica e alívio tributário, especialmente para a população de menor renda.
- Facilitação do acesso a bens de consumo e insumos estratégicos, beneficiando pequenas empresas, empreendedores digitais e setores como saúde e tecnologia.
- Redução do custo de vida para famílias que adquirem produtos básicos do exterior, especialmente em regiões afastadas.
- Alinhamento do Brasil às melhores práticas internacionais, promovendo um ambiente de negócios mais eficiente e competitivo.
- Contribuição para o crescimento sustentável do país e geração de empregos, ao facilitar o acesso a componentes e tecnologias de ponta.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3414/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3414/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3414/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 1181-1187 - DSF nº 114 | Autuado o Projeto de Lei nº 3414/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO IMPORTADO, LIMITAÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA DE VALORES
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3414/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1181-1187 - DSF nº 114
- PL 3414/2025
- Avulso inicial da matéria