Projeto de Lei n° 2583, de 2020
Autoria: Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2583/2020
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Política Social > Saúde, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
O que é
A proposta cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS) para fortalecer a produção local de produtos e tecnologias de saúde. A proposta também altera leis relacionadas à saúde, licitações e contratos administrativos para incentivar a inovação, reduzir a dependência do exterior e melhorar o Sistema Único de Saúde (SUS).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento do SUS por meio do desenvolvimento de tecnologias e produtos de saúde no Brasil.
- Criação de empregos e estímulo à inovação no setor de saúde.
- Redução da dependência de importações de produtos de saúde, aumentando a autonomia do país.
- Melhoria na resposta a emergências de saúde pública, com maior capacidade de produção local.
- Incentivo ao desenvolvimento de um parque industrial de saúde, promovendo o crescimento econômico e científico do país.
- Fortalecimento do SUS por meio do desenvolvimento de tecnologias e produtos de saúde no Brasil.
- Criação de empregos e estímulo à inovação no setor de saúde.
- Redução da dependência de importações de produtos de saúde, aumentando a autonomia do país.
- Melhoria na resposta a emergências de saúde pública, com maior capacidade de produção local.
- Incentivo ao desenvolvimento de um parque industrial de saúde, promovendo o crescimento econômico e científico do país.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 08/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2583/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- PL 2583-2020 (Relatório, Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com nove emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583_2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por fim, à CAS. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 193-215 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2583/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 02/10/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 2583/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/11/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 2583/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/11/2025 | Único |
- Despacho:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRATEGIA, SAUDE, AMBITO NACIONAL, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FOMENTO, EMPREGO, INOVAÇÃO, REDUÇÃO, DEPENDENCIA, EXTERIOR, MELHORIA, INDUSTRIA, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, CRITERIOS, PARCERIA, CREDENCIAMENTO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, CONTRATO, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, COOPERAÇÃO, PROJETO, LICITAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, PREFERENCIA, CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INCENTIVO, LINHA DE CREDITO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FUNDAÇÃO, FORNECIMENTO, PRODUTO, SAUDE, PARCERIA, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ABRANGENCIA, PROMOÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICAS PUBLICAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO JURIDICA, CORRELAÇÃO, MEDICAMENTOS, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, REGISTRO, AUTORIDADE SANITARIA, FIXAÇÃO, HIPOTESE, EXCEÇÃO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com nove emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 2583/2020
- EMENDA 3 - PL 2583/2020
- 02/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 2583/2020
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 08/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por fim, à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 193-215 - DSF nº 115
- PL 2583/2020
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 16:11
