Projeto de Lei n° 2583, de 2020
Autoria: Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2583/2020
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Política Social > Saúde, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
O que é
A proposta cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS) para fortalecer a produção local de produtos e tecnologias de saúde. A proposta também altera leis relacionadas à saúde, licitações e contratos administrativos para incentivar a inovação, reduzir a dependência do exterior e melhorar o Sistema Único de Saúde (SUS).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento do SUS por meio do desenvolvimento de tecnologias e produtos de saúde no Brasil.
- Criação de empregos e estímulo à inovação no setor de saúde.
- Redução da dependência de importações de produtos de saúde, aumentando a autonomia do país.
- Melhoria na resposta a emergências de saúde pública, com maior capacidade de produção local.
- Incentivo ao desenvolvimento de um parque industrial de saúde, promovendo o crescimento econômico e científico do país.
- Fortalecimento do SUS por meio do desenvolvimento de tecnologias e produtos de saúde no Brasil.
- Criação de empregos e estímulo à inovação no setor de saúde.
- Redução da dependência de importações de produtos de saúde, aumentando a autonomia do país.
- Melhoria na resposta a emergências de saúde pública, com maior capacidade de produção local.
- Incentivo ao desenvolvimento de um parque industrial de saúde, promovendo o crescimento econômico e científico do país.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 03/07/2026 a 23/07/2026
- Último local:
- 03/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/07/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2583/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2583/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 160, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- PL 2583-2020 (Relatório, Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com nove emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- v.2. Relatório PL 2583/2020 (Estratégia Nacional de Saúde)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com 24 emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2583, de 2020, que Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com 20 emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2583, de 2020, que Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 3. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- PLEN-Relatorio_PL 2583 2020 (Estratégia Nacional de Saúde)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 99, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 e 27–PLEN. Apresentadas e consideradas inexistentes as Emendas nºs 24 e 25-CAE. Aprovados o RQS 411/2026, de Líderes e o REQ nº 20/2026-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 100/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 100, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 e 27–PLEN. Apresentadas e consideradas inexistentes as Emendas nºs 24 e 25-CAE. Aprovados o RQS 411/2026, de Líderes e o REQ nº 20/2026-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583_2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 19/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 5º ao PL 2583/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/06/2026, foi apresentada a emenda nº 24, de autoria do senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583/2020 - CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/06/2026, foi apresentada a emenda nº 25, de autoria do senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583/2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2583_2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 29
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 2583/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 28
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 2583/2020, que “institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 3. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 411/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.583/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OF 226/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 2583/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 160/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2583/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 160, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 785/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2583/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 160, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 786/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2583/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 786, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 109-121 - DSF nº 99 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 e 27–PLEN. Apresentadas e consideradas inexistentes as Emendas nºs 24 e 25-CAE. Aprovados o RQS 411/2026, de Líderes e o REQ nº 20/2026-CCJ, ambos solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 a 14 e 16 a 23, de redação, com as Emendas nºs 28 e 29, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 14, 16 a 23, 28 e 29, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer de Plenário, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 99-108 - DSF nº 99 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 e 27–PLEN. Apresentadas e consideradas inexistentes as Emendas nºs 24 e 25-CAE. Aprovados o RQS 411/2026, de Líderes e o REQ nº 20/2026-CCJ, ambos solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 a 14 e 16 a 23, de redação, com as Emendas nºs 28 e 29, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 14, 16 a 23, 28 e 29, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer de Plenário, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 99 | Recebida a Emenda nº 27, do Senador Esperidião Amin. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 349-379 - DSF nº 73 | Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 3. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 23-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 3. A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por fim, à CAS. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 193-215 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2583/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 02/10/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 2 - PL 2583/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/11/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 3 - PL 2583/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 19/11/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 7 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 8 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 10 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 12 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 13 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 14 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 15 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 16 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 17 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 18 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 19 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 20 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 21 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 22 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| EMENDA 23 / CCJ - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/05/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 24 - PL 2583/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 30/06/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - PL 2583/2020 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 30/06/2026 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 26 PLEN - PL 2583/2020 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 30/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 30/06/2026 |
| EMENDA 27 PLEN - PL 2583/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 30/06/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 30/06/2026 |
| EMENDA 28 PLEN - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/06/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 30/06/2026 |
| EMENDA 29 PLEN - PL 2583/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/06/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 30/06/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 30/06/2026 - Redespacho)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 20/05/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 30/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/07/2026 - 23/07/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRATEGIA, SAUDE, AMBITO NACIONAL, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FOMENTO, EMPREGO, INOVAÇÃO, REDUÇÃO, DEPENDENCIA, EXTERIOR, MELHORIA, INDUSTRIA, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, CRITERIOS, PARCERIA, CREDENCIAMENTO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, CONTRATO, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, COOPERAÇÃO, PROJETO, LICITAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, PREFERENCIA, CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INCENTIVO, LINHA DE CREDITO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FUNDAÇÃO, FORNECIMENTO, PRODUTO, SAUDE, PARCERIA, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), ABRANGENCIA, PROMOÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICAS PUBLICAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO JURIDICA, CORRELAÇÃO, MEDICAMENTOS, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, REGISTRO, AUTORIDADE SANITARIA, FIXAÇÃO, HIPOTESE, EXCEÇÃO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Matérias relacionadas:
- 06/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 786, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 786/2026
- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 785, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 160, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/07/2026 às 14:08:35.
- MPSF 160/2026
- OFSF 785/2026
- Autógrafo - PL 2583/2020
- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 e 27–PLEN.
Apresentadas e consideradas inexistentes as Emendas nºs 24 e 25-CAE.
Aprovados o RQS 411/2026, de Líderes e o REQ nº 20/2026-CCJ, ambos solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 a 14 e 16 a 23, de redação, com as Emendas nºs 28 e 29, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 14, 16 a 23, 28 e 29, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer de Plenário, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 99-108 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 109-121 - DSF nº 99
- P.S 99/2026 - PLEN
- P.S 100/2026 - PLEN
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, do Senador Esperidião Amin.
- Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 99
- EMENDA 27 PLEN - PL 2583/2020
- Avulso de emendas
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 26 PLEN - PL 2583/2020
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026.
Discussão, em turno único.
Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
(Pendente de deliberação dos Requerimentos: nº 411, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e nº 20, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 30/06/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/06/2026, foi apresentada a emenda nº 25, de autoria do senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 25 - PL 2583/2020
- 30/06/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/06/2026, foi apresentada a emenda nº 24, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 24 - PL 2583/2020
- 26/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 21/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 20/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 23-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 349-379 - DSF nº 73
- P.S 39/2026 - CCJ
- Requerimento
- 05/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rogério Carvalho, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável ao Projeto com 20 emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
- 15/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Relator, Senador Rogério Carvalho, para reexame do Relatório.
- 13/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com 20 emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2026.
- 01/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com 24 emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhada ao relator, Senador Rogério Carvalho, para reexame da matéria.
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto com nove emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 2583/2020
- EMENDA 3 - PL 2583/2020
- 02/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 2583/2020
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 08/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por fim, à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2583/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 193-215 - DSF nº 115
- PL 2583/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 12:14
