Projeto de Lei n° 3480, de 2025
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente > Mudanças Climáticas
Ementa: Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.
O que é
A proposta altera a política de pagamento por serviços ambientais para incentivar a geração e uso de créditos de carbono (certificados que representam a redução de emissões de gases de efeito estufa) e o pagamento por serviços ambientais ligados à biodiversidade. Ela permite que esses créditos sejam usados para compensar dívidas tributárias de produtores rurais e empresas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à geração de créditos ambientais certificados, conferindo-lhes valor econômico.
- Criação de uma conexão entre política fiscal e ambiental, promovendo sustentabilidade financeira.
- Ampliação das oportunidades de regularização tributária sem renúncia de receita, pois os créditos terão lastro em ativos ambientais auditáveis.
- Contribuição para a mitigação das mudanças climáticas, estimulando a conservação de florestas e recuperação de áreas degradadas.
- Fortalecimento do mercado brasileiro de carbono, oferecendo previsibilidade e segurança jurídica.
- Simplificação dos processos de certificação e monitoramento dos serviços ambientais, garantindo acessibilidade e transparência.
- Incentivo à geração de créditos ambientais certificados, conferindo-lhes valor econômico.
- Criação de uma conexão entre política fiscal e ambiental, promovendo sustentabilidade financeira.
- Ampliação das oportunidades de regularização tributária sem renúncia de receita, pois os créditos terão lastro em ativos ambientais auditáveis.
- Contribuição para a mitigação das mudanças climáticas, estimulando a conservação de florestas e recuperação de áreas degradadas.
- Fortalecimento do mercado brasileiro de carbono, oferecendo previsibilidade e segurança jurídica.
- Simplificação dos processos de certificação e monitoramento dos serviços ambientais, garantindo acessibilidade e transparência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3480/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para incluir regras que incentivem a geração e o uso de créditos de carbono ou equivalente, e o pagamento por serviços ambientais associados à biodiversidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3480/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3480/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143 | A matéria vai às CMA e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 599-604 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 3480/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), INCLUSÃO, NORMAS, OBJETIVO, DIRETRIZ, INCENTIVO, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITO DE CARBONO, EQUIVALENCIA, PAGAMENTO, SERVIÇO, MEIO AMBIENTE, BIODIVERSIDADE
- 12/09/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3480/2025 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 04/09/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CMA.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai às CMA e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3480/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 599-604 - DSF nº 115
- PL 3480/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2026 15:56