Projeto de Lei n° 3484, de 2025
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.
O que é
A proposta altera as regras sobre produtos fumígenos para proibir o uso de aditivos que alteram sabor e aroma e para exigir embalagens padronizadas, sem logotipos ou cores chamativas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da atratividade dos produtos fumígenos, especialmente para jovens, ao eliminar sabores e aromas que mascaram o gosto do tabaco.
- Diminuição do impacto visual das embalagens como forma de propaganda, tornando-as menos chamativas.
- Aumento da eficácia das advertências de saúde nas embalagens, já que o design padronizado facilita a visibilidade.
- Contribuição para a redução do consumo de tabaco e prevenção da iniciação de crianças e adolescentes, alinhando-se às diretrizes internacionais de controle do tabaco.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3484/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3484/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3484/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 615-618 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 3484/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRODUTO, FUMO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, CORRELAÇÃO, TABAGISMO, CRITERIOS, PADRÃO, EMBALAGEM, PROIBIÇÃO, ADITIVO
- 04/03/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 27/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 25/02/2026 a 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CTFC.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3484/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 615-618 - DSF nº 115
- PL 3484/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:05