Projeto de Lei n° 3488, de 2025
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Estabelece a divulgação da relação de bens minerais contidos nos equipamentos e produtos industrializados nacionais e cria o selo de eficiência mineral.
O que é
A proposta estabelece que os produtos e equipamentos industrializados no Brasil devem divulgar a lista de bens minerais que contêm. Além disso, cria um selo de eficiência mineral para avaliar o uso de minerais reciclados ou reutilizados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A população poderá conhecer melhor a importância dos minerais na fabricação de produtos.
- O público poderá fazer escolhas mais conscientes sobre o consumo de produtos que utilizam minerais de forma eficiente.
- O governo poderá avaliar e promover o uso de minerais reciclados e reutilizados, incentivando práticas mais sustentáveis na indústria.
- A população poderá conhecer melhor a importância dos minerais na fabricação de produtos.
- O público poderá fazer escolhas mais conscientes sobre o consumo de produtos que utilizam minerais de forma eficiente.
- O governo poderá avaliar e promover o uso de minerais reciclados e reutilizados, incentivando práticas mais sustentáveis na indústria.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3488/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece a divulgação da relação de bens minerais contidos nos equipamentos e produtos industrializados nacionais e cria o selo de eficiência mineral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3488/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3488/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 9 | A matéria vai às CTFC e CMA, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 619-623 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 3488/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, CONTEUDO, BENS, MINERAL, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EQUIPAMENTOS, INFORMAÇÕES, ROTULO, SELO, EFICIENCIA
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 20/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 13/02/2026 a 24/02/2026.
- 12/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CTFC.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai às CTFC e CMA, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 9
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3488/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 619-623 - DSF nº 115
- PL 3488/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2026 09:36