Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
- Garantia de que MEIs, Microempresas e EPPs tenham acesso a reduções de alíquotas, promovendo justiça fiscal e desoneração do consumo de bens essenciais.
- Fortalecimento do empreendedorismo, especialmente para MEIs, que são fundamentais para a economia e geração de empregos no Brasil.
- Promoção da equidade de gênero, já que muitas mulheres lideram pequenos negócios.
- Estímulo ao crescimento econômico, permitindo que pequenos negócios invistam e expandam suas atividades.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 150/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 681-686 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DIREITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REDUÇÃO, ALIQUOTA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), VENDA, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, REGIME DIFERENCIADO, REGIME TRIBUTARIO
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 681-686 - DSF nº 115
- PLP 150/2025
- Avulso inicial da matéria