Projeto de Lei n° 3519, de 2025
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Pesquisa Científica, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3519/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3519/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3519/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 633-638 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 3519/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, TRAFEGO AEREO, AERONAVE, VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PODER PUBLICO, PRIORIDADE, POLITICA INDUSTRIAL, INCENTIVO, FOMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT)
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3519/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 633-638 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- PL 3519/2025
