Projeto de Lei n° 3521, de 2025
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.
O que é
A proposta estabelece novos crimes no Código Penal, chamados de favorecimento desleal e corrupção judicial. Esses crimes se referem a juízes que deixam de cumprir suas obrigações ou agem ilegalmente para beneficiar a si mesmos ou a outros, e que recebem ou aceitam promessas de vantagens indevidas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da punição para juízes que vendem sentenças ou agem de forma desonesta, o que pode ajudar a restaurar a confiança da sociedade na justiça.
- Investigação, julgamento e punição mais rigorosos para magistrados envolvidos em corrupção, o que pode desestimular práticas criminosas e fortalecer o Estado Democrático de Direito.
- Redução da impunidade e incentivo à integridade no sistema judiciário, promovendo igualdade e imparcialidade.
- Aumento da punição para juízes que vendem sentenças ou agem de forma desonesta, o que pode ajudar a restaurar a confiança da sociedade na justiça.
- Investigação, julgamento e punição mais rigorosos para magistrados envolvidos em corrupção, o que pode desestimular práticas criminosas e fortalecer o Estado Democrático de Direito.
- Redução da impunidade e incentivo à integridade no sistema judiciário, promovendo igualdade e imparcialidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3521/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3521/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3521/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 645-649 - DSF nº 115 | Autuado o Projeto de Lei nº 3521/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, AGENTE POLITICO, JUIZ, ATUAÇÃO, ILEGALIDADE, FAVORECIMENTO, CORRUPÇÃO
- 12/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CCJ.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3521/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 645-649 - DSF nº 115
- PL 3521/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:08