Projeto de Lei n° 3660, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3660/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3660/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 31/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3660/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 118 | Autuado o Projeto de Lei nº 3660/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, PECULATO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, PREJUIZO, VALOR, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, REINCIDENCIA, REU, DIRIGENTE, ORGÃO, ENTIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 31/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3660/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 118
- Avulso inicial da matéria
- PL 3660/2025
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2025 18:15