Projeto de Lei n° 3761, de 2025
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3761/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente
Ementa: Cria o Selo Verde Café Amazônia.
O que é
A proposta cria o Selo Verde Café Amazônia, que certifica a sustentabilidade e o compromisso social e ambiental da produção de café na Amazônia. Para obter o selo, os cafeicultores devem seguir leis ambientais e trabalhistas, cultivar café de forma agroflorestal e manter a integridade ambiental da área. O selo é concedido por um órgão ambiental federal e tem validade de dois anos, podendo ser renovado.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Estímulo à produção de café de alta qualidade na Amazônia, com certificação de excelência.
- Preservação dos recursos naturais e promoção de práticas sustentáveis na cafeicultura.
- Geração de empregos no campo, especialmente para agricultores familiares.
- Valorização e reconhecimento dos cafés clonais e robustas amazônicos, que se adaptaram bem ao clima e solos da região.
- Estímulo à produção de café de alta qualidade na Amazônia, com certificação de excelência.
- Preservação dos recursos naturais e promoção de práticas sustentáveis na cafeicultura.
- Geração de empregos no campo, especialmente para agricultores familiares.
- Valorização e reconhecimento dos cafés clonais e robustas amazônicos, que se adaptaram bem ao clima e solos da região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 26/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/03/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3761/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Cria o Selo Verde Café Amazônia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3761/2025
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer sobre PL 3761/2025
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 3761, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, que Cria o Selo Verde Café Amazônia.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas que apresenta, bem como pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4 e parcialmente da Emenda nº 1. E pela rejeição da Emenda nº 5. Matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2026 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 3761, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, que Cria o Selo Verde Café Amazônia.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO, sob a Relatoria do Senador Chico Rodrigues, o Projeto e as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3761/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3761/2025
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5 do Senador Jaime Bagattoli (art. 122, I, RISF). Comunicado o recebimento à Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CRA - PL 3761/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 3761/2025
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5 do Senador Jaime Bagattoli (art. 122, I, RISF). Comunicado o recebimento à Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3761/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 3761/2025
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5 do Senador Jaime Bagattoli (art. 122, I, RISF). Comunicado o recebimento à Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CRA - PL 3761/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 3761/2025
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5 do Senador Jaime Bagattoli (art. 122, I, RISF). Comunicado o recebimento à Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CRA - PL 3761/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 3761/2025
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5 do Senador Jaime Bagattoli (art. 122, I, RISF). Comunicado o recebimento à Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 6ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Selo Verde Café Amazônia.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO, sob a Relatoria do Senador Chico Rodrigues, o Projeto e as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício à Presidência do SF encaminhando texto final do PL 3761/2025, aprovado em decisão terminativa.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO, sob a Relatoria do Senador Chico Rodrigues, o Projeto e as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Selo Verde Café Amazônia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 173/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3761, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 173, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3761/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Selo Verde Café Amazônia.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 173, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 36 | Encerrou-se em 25 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.761, de 2025. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1234 - DSF nº 30 | Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO, sob a Relatoria do Senador Chico Rodrigues, o Projeto e as Emendas nºs 2-CRA, 3-CRA, 4-CRA, 6-CRA e 7-CRA, esta acolhendo parcialmente a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 5. Juntei o Texto Final do Projeto na CRA. Juntei o Ofício nº 24/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1233 - DSF nº 30 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1223-1232 - DSF nº 30 | Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO, sob a Relatoria do Senador Chico Rodrigues, o Projeto e as Emendas nºs 2-CRA, 3-CRA, 4-CRA, 6-CRA e 7-CRA, esta acolhendo parcialmente a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 5. Juntei o Texto Final do Projeto na CRA. Juntei o Ofício nº 24/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. |
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143 | A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 07/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 121 | Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3761/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 09/12/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CRA - 18/03/2026 |
| EMENDA 2 / CRA - PL 3761/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 09/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 18/03/2026 |
| EMENDA 3 / CRA - PL 3761/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 09/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 18/03/2026 |
| EMENDA 4 / CRA - PL 3761/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 09/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CRA - 18/03/2026 |
| EMENDA 5 - PL 3761/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 09/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CRA - 18/03/2026 |
| EMENDA 6 / CRA - PL 3761/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/) | 18/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CRA - 18/03/2026 |
| EMENDA 7 / CRA - PL 3761/2025 | Senador Chico Rodrigues (PSB/) | 18/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CRA - 18/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 18/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/03/2026 - 25/03/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SELO, CAFE, REGIÃO AMAZONICA, OBJETIVO, ATESTADO, SUSTENTABILIDADE, INTERESSE SOCIAL, MEIO AMBIENTE, CAFEICULTOR, CRITERIOS, SOLICITAÇÃO, PRAZO, VALIDADE
- 30/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 173, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 173/2026
- Autógrafo - PL 3761/2025
- 26/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.761, de 2025.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 36
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 1233 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 24, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 18/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por 8 (oito) votos SIM, 1 (um) voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO, sob a Relatoria do Senador Chico Rodrigues, o Projeto e as Emendas nºs 2-CRA, 3-CRA, 4-CRA, 6-CRA e 7-CRA, esta acolhendo parcialmente a Emenda nº 1. Rejeitada a Emenda nº 5.
Juntei o Texto Final do Projeto na CRA.
Juntei o Ofício nº 24/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 1234 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 1223-1232 - DSF nº 30
- P.S 5/2026 - CRA
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 13/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/03/2026.
- 04/03/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas que apresenta, bem como pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4 e parcialmente da Emenda nº 1. E pela rejeição da Emenda nº 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5 do Senador Jaime Bagattoli (art. 122, I, RISF).
Comunicado o recebimento à Relatoria. - EMENDA 1 - PL 3761/2025
- EMENDA 3 / CRA - PL 3761/2025
- EMENDA 5 - PL 3761/2025
- EMENDA 2 / CRA - PL 3761/2025
- EMENDA 4 / CRA - PL 3761/2025
- 08/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao Relator, a pedido, para reexame do Relatório.
- 03/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 01/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/12/2025.
- 29/10/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 24/10/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2025.
- 24/10/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 12/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de Emendas por todos Senadores:
Primeiro dia: 05/09/2025.
Último dia: 11/09/2025.
- 04/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CRA.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3761/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 48-52 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
- PL 3761/2025
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2026 18:23
