Projeto de Lei n° 5122, de 2023

Autoria: Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5122/2023

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento

Ementa: Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.

O que é
O projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais afetados por eventos climáticos. O crédito poderá ser usado para quitar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratados até 30/06/2025. O limite global é de R$ 30 bilhões, com juros diferenciados e prazos de até 10 anos, podendo chegar a 15 em casos especiais. Os recursos poderão ser operados pelo BNDES, bancos e cooperativas de crédito. Também suspende cobranças e execuções das dívidas abrangidas enquanto durar o prazo de contratação.
O que diz o autor
A medida ajudará produtores a se recuperarem de perdas por secas, enchentes e outros desastres, reduzindo risco de falência e êxodo rural. O crédito facilitará renegociação de dívidas sem prejudicar o acesso a novos financiamentos. A ação busca preservar empregos, produção agrícola e segurança alimentar, além de apoiar adaptação às mudanças climáticas. Também deve trazer estabilidade econômica em regiões afetadas. Por fim, o uso do Fundo Social é visto como uma forma de dar resposta rápida a calamidades, com impacto social e econômico positivo no campo.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/08/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
12/08/2025 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 2025-12-10 às 06:10
Identificação:
PL 5122/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2025
Descrição/Ementa
Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5122/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5122/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQS 595/2025
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
12/08/2025
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5122/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 595, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2025 Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação o RQS nº 595, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
13/08/2025 Publicado no DSF Páginas 347-349 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação o RQS nº 595, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
13/08/2025 Publicado no DSF Páginas 141-152 - DSF nº 125
Autuado o Projeto de Lei nº 5122/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECEITA CORRENTE, SUPERAVIT, FUNDO SOCIAL, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, LINHA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, QUITAÇÃO, DEBITOS, ATIVIDADE RURAL, PREJUIZO, EVENTO, CLIMA
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12/08/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 595, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
12/08/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 595, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 347-349 - DSF nº 125
Publicado no DSF Páginas 350 - DSF nº 125
12/08/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 595, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 595/2025
12/08/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5122/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 141-152 - DSF nº 125
PL 5122/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 17:57