Projeto de Decreto Legislativo n° 539, de 2025
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
- Restauração da proteção aos direitos do nascituro, que o novo decreto teria excluído.
- Reafirmação da competência do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar.
- Alinhamento das políticas públicas com a proteção integral desde a concepção, conforme previsto em legislações anteriores e na Constituição.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 539/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 125 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, INFANCIA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ARTICULAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COORDENAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), DIRETRIZ, OBJETIVO, ESTRATEGIA, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, GARANTIA, PRIORIDADE, CRIANÇA, ACESSO, DIREITOS, POLITICAS PUBLICAS, EDUCAÇÃO, SAUDE, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, VIOLENCIA, RACISMO, ABUSO
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 125
- PDL 539/2025
- Avulso inicial da matéria