Projeto de Decreto Legislativo n° 542, de 2025
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
- Proteção dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, evitando bloqueios, suspensões e cessações injustas.
- Evitar que o Bolsa Família seja considerado como renda, o que poderia prejudicar os beneficiários.
- Garantir que as revisões dos benefícios respeitem o prazo bienal e não sejam feitas de forma unilateral pelo INSS, protegendo os direitos dos beneficiários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 542/2025
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 542/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 542/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 260-264 - DSF nº 125 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 542/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), DEFINIÇÃO, RENDA MENSAL, RENDA BRUTA, FAMILIA, HIPOTESE, EXCLUSÃO, CALCULO, EXCEÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, TRANSFERENCIA, RENDA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, POBREZA, EXTREMA POBREZA, REQUISITOS, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, BENEFICIARIO, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, DEFICIENCIA, DESISTENCIA, REQUERIMENTO, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, NOTIFICAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, CESSAÇÃO, RECURSO
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 542/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 260-264 - DSF nº 125
- PDL 542/2025
- Avulso inicial da matéria