Projeto de Lei n° 3981, de 2025
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
O que é
A proposta altera a legislação para impedir que herdeiros ou legatários que tenham cometido crimes de violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra a pessoa falecida, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, possam participar da sucessão dos bens.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A exclusão de herdeiros que tenham cometido crimes violentos contra a pessoa falecida ou seus familiares, evitando que eles se beneficiem da herança.
- A possibilidade de o Ministério Público atuar para garantir que esses herdeiros sejam excluídos, mesmo quando os interessados diretos não tomem essa iniciativa.
- A redução de situações de comoção social, onde agressores herdariam de suas vítimas, reforçando a ética e a justiça nas relações familiares.
- O fortalecimento das medidas de combate à violência doméstica e familiar, ao desestimular comportamentos violentos com a perda de direitos sucessórios.
- A exclusão de herdeiros que tenham cometido crimes violentos contra a pessoa falecida ou seus familiares, evitando que eles se beneficiem da herança.
- A possibilidade de o Ministério Público atuar para garantir que esses herdeiros sejam excluídos, mesmo quando os interessados diretos não tomem essa iniciativa.
- A redução de situações de comoção social, onde agressores herdariam de suas vítimas, reforçando a ética e a justiça nas relações familiares.
- O fortalecimento das medidas de combate à violência doméstica e familiar, ao desestimular comportamentos violentos com a perda de direitos sucessórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3981/2025
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3981/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3981/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 307-311 - DSF nº 126 | Autuado o Projeto de Lei nº 3981/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, HIPOTESE, EXCLUSÃO, HERDEIRO, AUTORIA, CO AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, MAUS-TRATOS, ABRANGENCIA, AUTOR, SUCESSÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, ASCENDENTE, DESCENDENTE
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3981/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 307-311 - DSF nº 126
- PL 3981/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2026 08:34