A proposta estabelece que o Banco Central do Brasil terá a responsabilidade exclusiva e não transferível de operar e regular o sistema de pagamentos Pix e sua infraestrutura. A proposta também define princípios como gratuidade para pessoas físicas, acesso igualitário, eficiência, privacidade e segurança contra fraudes.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o Pix continuará gratuito para pessoas físicas e sob controle do Banco Central, evitando riscos de privatização ou interferência externa.
- Manutenção do Pix como uma infraestrutura pública digital, assegurando seu funcionamento eficiente, seguro e acessível a todos.
- Proteção contra mudanças que possam comprometer a gratuidade e a acessibilidade do Pix, garantindo que ele continue a servir a população brasileira de forma equitativa e segura.
- Fortalecimento da soberania digital e proteção de dados, mantendo o sistema sob a gestão de uma instituição pública com legitimidade técnica.