Projeto de Lei n° 4161, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Educação, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
O que é
A proposta estabelece que as escolas promovam medidas para conscientizar sobre os direitos das crianças e adolescentes, além de informar sobre mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior conscientização de crianças e adolescentes sobre seus direitos e como identificar abusos.
- Capacitação dos profissionais das escolas para reconhecer sinais de violência e agir adequadamente.
- Fortalecimento do papel das escolas na proteção e prevenção de violações de direitos.
- Melhoria na articulação entre escolas e órgãos de proteção para enfrentar a violência infantil.
- Maior conscientização de crianças e adolescentes sobre seus direitos e como identificar abusos.
- Capacitação dos profissionais das escolas para reconhecer sinais de violência e agir adequadamente.
- Fortalecimento do papel das escolas na proteção e prevenção de violações de direitos.
- Melhoria na articulação entre escolas e órgãos de proteção para enfrentar a violência infantil.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/08/2025 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 29/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4161/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 320 - DSF nº 139 | Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram recebidas emendas. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 1388 - DSF nº 133 | Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 1385-1387 - DSF nº 133 | Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 133 | Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 22/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 32-41 - DSF nº 133 | Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
- Despacho:
- 29/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 22/08/2025 - 28/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROMOÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROVIDENCIA, CONSCIENTIZAÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, INFANCIA, CANAL, DENUNCIA, AUXILIO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- Matérias relacionadas:
- 29/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. - Publicado no DSF Páginas 320 - DSF nº 139
- 21/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 22/08/2025 a 28/08/2025. Perante a Mesa.
- 21/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução do Requerimento n° 23, de 2025, de autoria da CDH, que concluiu pela apresentação do presente Projeto de Lei (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025-CDH). O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 32-41 - DSF nº 133
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 133
- Publicado no DSF Páginas 1388 - DSF nº 133
- 21/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1385-1387 - DSF nº 133
- PL 4161/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2025 18:58