Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 78, de 2025
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Natureza: Convite a autoridades
Ementa: Requer nos termos do artigo 58 da CF, e do art 93, II do RISF, que sejam convidados os senhores Fernando Haddad, ministro de Estado da Fazenda, e Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareçam a esta Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de que sejam prestadas informações sobre como os bancos irão agir diante das sanções impostas com base na Lei Magnitsky, bem como em relação à decisão proferida pelo ministro do STF, Flávio Dino, que proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/08/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 25/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- REQ 78/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do artigo 58 da CF, e do art 93, II do RISF, que sejam convidados os senhores Fernando Haddad, ministro de Estado da Fazenda, e Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareçam a esta Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de que sejam prestadas informações sobre como os bancos irão agir diante das sanções impostas com base na Lei Magnitsky, bem como em relação à decisão proferida pelo ministro do STF, Flávio Dino, que proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), CONVITE, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ATUAÇÃO, BANCOS, CORRELAÇÃO, SANÇÃO, LEI ESTRANGEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), DECISÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO
- 25/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convite a autoridades) na Comissão nesta data às 10:02.