Projeto de Lei n° 4195, de 2025
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.
O que é
A proposta altera as regras sobre desapropriação de terras para criar áreas de conservação ambiental de posse e domínio públicos. Ela garante que os proprietários dessas terras recebam indenização antes de serem removidos e impede a posse provisória de imóveis nessas áreas sem indenização.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de indenização justa e prévia para proprietários de terras em áreas de conservação, evitando a remoção sem compensação.
- Redução da insegurança jurídica para proprietários e posseiros, ao assegurar que o governo cumpra suas obrigações de indenização.
- Estímulo à criação de unidades de conservação efetivas, com medidas para estruturar e delimitar essas áreas.
- Proteção dos direitos de proprietários que foram retirados de suas terras sem indenização, permitindo que busquem compensação financeira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 27/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4195/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar o processo de desapropriação por utilidade pública para criação de unidades de conservação de posse e domínio públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4195/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4195/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198 | A matéria será encaminhada à CCJ e, posteriormente, à CMA, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. Poderá receber emendas perante a primeira comissão indicada no despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno. Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. |
| 26/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 135 | Autuado o Projeto de Lei nº 4195/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/11/2025 - 26/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, QUINQUENIO, POSSUIDOR, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, AMBITO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC), AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACRESCIMO, HIPOTESE, CRITERIOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC), INDENIZAÇÃO, POSSUIDOR, PROPRIETARIO, PROIBIÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, CARATER PROVISORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC), EQUIPARAÇÃO, EFICACIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, POSSUIDOR, PROPRIETARIO
- 27/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2025 a 26/11/2025. Perante a CCJ.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria será encaminhada à CCJ e, posteriormente, à CMA, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Poderá receber emendas perante a primeira comissão indicada no despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno.
Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198
- 25/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4195/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 135
- PL 4195/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2025 18:47