Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 17, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de lei nº 519/2021, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 26/08/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 26/08/2025 - REQUERIMENTO RETIRADO
- Identificação:
- REQ 17/2025 - CMA
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de lei nº 519/2021, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o requerimento nº 17/2025-CMA , do Senador Mecias de Jesus, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de lei nº 519/2021. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Meio Ambiente (CMA), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, CRIME, MAUS-TRATOS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AGENTE, PROPRIETARIO, ANIMAL, IMPOSSIBILIDADE, FIANÇA
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- REQUERIMENTO RETIRADO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada nesta data, o requerimento 17/2025-CMA foi retirado pelo autor.
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data o requerimento nº 17/2025-CMA , do Senador Mecias de Jesus, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de lei nº 519/2021.
- REQ 17/2025 - CMA
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:17.