Projeto de Decreto Legislativo n° 639, de 2025
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Portaria nº 425, de 13 de maio de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária necessários à identificação e delimitação da reivindicação indígena Karajá denominada Lago Grande, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado do Mato Grosso, e no Município de Pium, no Estado de Tocantins, passando a ser denominada como Rènõà Bero.
- Garantia de que o processo de demarcação de terras indígenas respeite a legislação vigente, que exige a participação de estados, municípios e comunidades interessadas.
- Assegurar que os procedimentos de demarcação contemplem o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido pela lei.
- Evitar que atos administrativos desconsiderem os preceitos legais sobre a demarcação de terras indígenas, preservando a segurança jurídica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 27/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 639/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 639/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria nº 425, de 13 de maio de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária necessários à identificação e delimitação da reivindicação indígena Karajá denominada Lago Grande, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado do Mato Grosso, e no Município de Pium, no Estado de Tocantins, passando a ser denominada como Rènõà Bero.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 639/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 306-309 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 639/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), CRIAÇÃO, GRUPO, OBJETIVO, ESTUDO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IDENTIFICAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, COMUNIDADE INDIGENA, MUNICIPIO, SANTA TEREZINHA (MT), PIUM (TO)
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 639/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 306-309 - DSF nº 137
- Avulso inicial da matéria
- PDL 639/2025