A proposta estabelece regras para a atividade de telemarketing, definindo limites e condições para seu funcionamento. Ela proíbe, por exemplo, o telemarketing fora do horário comercial, o uso de chamadas automatizadas e a comercialização de bancos de dados. A proposta também exige que as empresas mantenham um cadastro de pessoas que aceitam ser contatadas e facilita a exclusão desses cadastros.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos consumidores contra excessos do telemarketing, garantindo seu direito ao sossego.
- Melhoria na eficiência econômica, já que as pessoas poderão atender chamadas sem receio de serem incomodadas por telemarketing indesejado.
- Fortalecimento dos cadastros de bloqueio de telemarketing, tornando obrigatória a exclusão de pessoas que não desejam ser contatadas.
- Manutenção do equilíbrio entre o exercício do telemarketing e o direito dos consumidores ao descanso, sem impor restrições exageradas à atividade.