Projeto de Decreto Legislativo n° 641, de 2025
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
- Garantia de que o processo de demarcação de terras indígenas siga os critérios estabelecidos pela legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
- Prevenção de conflitos fundiários e proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas, respeitando a situação existente em 5 de outubro de 1988.
- Correção de atos do Executivo que, segundo o autor, violam a legislação vigente e extrapolam o poder regulamentar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 27/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 641/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 641/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 641/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 310-313 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 641/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, DECLARAÇÃO, POSSE, COMUNIDADE INDIGENA, TERRAS, MUNICIPIO, APIACAS (MT)
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 641/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 310-313 - DSF nº 137
- PDL 641/2025
- Avulso inicial da matéria