Projeto de Lei Complementar n° 181, de 2025
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.
O que é
A proposta altera legislação para melhorar a publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades de entidades beneficentes. Ela estabelece novas regras para concessão de bolsas de estudo, benefícios para pessoas com deficiência e divulgação de informações pelas entidades.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da transparência pública e da acessibilidade, exigindo a divulgação de dados, relatórios e processos seletivos em sites acessíveis para pessoas com deficiência.
- Inclusão do apoio especializado a pessoas com deficiência, permitindo que custos com profissionais de apoio e materiais didáticos gratuitos sejam somados ao cálculo das bolsas sociais concedidas.
- Melhoria no acompanhamento socioeconômico dos bolsistas, estabelecendo revisões periódicas da renda familiar e regras claras para o ajuste de benefícios sem aumento de despesas públicas.
- Ampliação da transparência pública e da acessibilidade, exigindo a divulgação de dados, relatórios e processos seletivos em sites acessíveis para pessoas com deficiência.
- Inclusão do apoio especializado a pessoas com deficiência, permitindo que custos com profissionais de apoio e materiais didáticos gratuitos sejam somados ao cálculo das bolsas sociais concedidas.
- Melhoria no acompanhamento socioeconômico dos bolsistas, estabelecendo revisões periódicas da renda familiar e regras claras para o ajuste de benefícios sem aumento de despesas públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 181/2025
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CTFC, à CCT, à CAE, e à CE. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 249-257 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMPROVAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DISPENSA, ASSINATURA, TERMO DE AJUSTE, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALORES, CLASSIFICAÇÃO, ENTIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, SITE, INTERNET, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HIPOTESE, BENEFICIARIO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC, à CCT, à CAE, e à CE.
- Publicado no DSF Páginas 223 - DSF nº 14
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 181/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 249-257 - DSF nº 138
- PLP 181/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/09/2026 10:23