Projeto de Lei n° 4294, de 2025
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 25/02/2026 a 03/03/2026
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4294/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 226-235 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FERRAMENTA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AGENTE, OPERAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, COMPORTAMENTO, EXCESSO, ABUSO, DOENÇA, VICIO, JOGO DE AZAR, JOGO ELETRONICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, SEGURIDADE SOCIAL, MINISTERIO DA SAUDE (MS), PREVENÇÃO, CONTROLE, REDUÇÃO, DANOS, SOCIEDADE
- 24/02/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCT.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 226-235 - DSF nº 138
- Avulso inicial da matéria
- PL 4294/2025