Projeto de Lei n° 4294, de 2025
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
O que é
A proposta estabelece a obrigatoriedade do uso de inteligência artificial (IA) por operadores de apostas para identificar e prevenir comportamentos abusivos ou viciantes. O objetivo é proteger a saúde pública e mitigar danos sociais associados ao jogo patológico.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na identificação e prevenção de comportamentos de risco em apostadores, usando IA para monitorar padrões de apostas.
- Redução do impacto social e econômico do transtorno de jogo patológico, protegendo famílias de endividamento e desestruturação financeira.
- Fortalecimento da regulamentação do setor de apostas, alinhando-se a práticas internacionais e promovendo um ambiente de jogo mais seguro.
- Aumento da responsabilidade dos operadores de apostas, que deverão implementar sistemas de IA auditáveis e respeitar a proteção de dados pessoais.
- Melhoria na identificação e prevenção de comportamentos de risco em apostadores, usando IA para monitorar padrões de apostas.
- Redução do impacto social e econômico do transtorno de jogo patológico, protegendo famílias de endividamento e desestruturação financeira.
- Fortalecimento da regulamentação do setor de apostas, alinhando-se a práticas internacionais e promovendo um ambiente de jogo mais seguro.
- Aumento da responsabilidade dos operadores de apostas, que deverão implementar sistemas de IA auditáveis e respeitar a proteção de dados pessoais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Teresa Leitão
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 17/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4294/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 226-235 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senadora Teresa Leitão
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FERRAMENTA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AGENTE, OPERAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, COMPORTAMENTO, EXCESSO, ABUSO, DOENÇA, VICIO, JOGO DE AZAR, JOGO ELETRONICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, SEGURIDADE SOCIAL, MINISTERIO DA SAUDE (MS), PREVENÇÃO, CONTROLE, REDUÇÃO, DANOS, SOCIEDADE
- 17/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 24/02/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCT.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCT e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4294/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 226-235 - DSF nº 138
- Avulso inicial da matéria
- PL 4294/2025
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 09:12