Projeto de Lei n° 4346, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo.
O que é
A proposta altera a lei que trata da mediação e autocomposição de conflitos na administração pública. Ela dispensa a necessidade de homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordos feitos em processos de controle externo, desde que já tenham sido decididos pelo Tribunal de Contas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da sobrecarga do Poder Judiciário, já que elimina a duplicidade de controles em acordos já analisados pelos Tribunais de Contas.
- Aceleração na implementação de acordos, diminuindo custos e litigiosidade.
- Fortalecimento do papel dos Tribunais de Contas na mediação e solução de conflitos na administração pública.
- Manutenção da possibilidade de revisão judicial, respeitando o direito de acesso à Justiça.
- Redução da sobrecarga do Poder Judiciário, já que elimina a duplicidade de controles em acordos já analisados pelos Tribunais de Contas.
- Aceleração na implementação de acordos, diminuindo custos e litigiosidade.
- Fortalecimento do papel dos Tribunais de Contas na mediação e solução de conflitos na administração pública.
- Manutenção da possibilidade de revisão judicial, respeitando o direito de acesso à Justiça.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4346/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4346/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4346/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 709-713 - DSF nº 140 | Autuado o Projeto de Lei nº 4346/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO, OITIVA, MINISTERIO PUBLICO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO, PROCESSO, CONTROLE EXTERNO, HIPOTESE, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO, MERITO
- 01/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4346/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 709-713 - DSF nº 140
- PL 4346/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2025 17:15