Projeto de Lei n° 4363, de 2025
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Meio Ambiente > Proteção aos Animais, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4363/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4363/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4363/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4363/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 4363/2025 (maus-tratos a animais)
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentada a Emenda 1, proposta pela senadora Tereza Cristina, ao PL 4363/2025. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 9 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 461-465 - DSF nº 141 | Autuado o Projeto de Lei nº 4363/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4363/2025 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/02/2026 | Único |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, MAUS-TRATOS, ANIMAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VITIMA, CÃO, GATO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, MORTE
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- Tramita em conjunto com:
- 25/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentada a Emenda 1, proposta pela senadora Tereza Cristina, ao PL 4363/2025.
- EMENDA 1 - PL 4363/2025
- 25/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente aos Projetos de Lei nº 4.262 de 2025, nº 4.306 de 2025, nº 4.363 de 2025, nº 147 de 2026, n° 151 de 2026, n° 155 de 2026, nº 172 de 2026, nº 314 de 2026, nº 356 de 2026, nº 372 de 2026 e nº 433 de 2026 que tramitam em conjunto, terminativos (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto.
As matérias aguardam o recebimento de emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 9
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4363/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 461-465 - DSF nº 141
- PL 4363/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2026 12:42
