Projeto de Lei n° 4425, de 2025
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.
O que é
A proposta estabelece que hospitais devem oferecer alimentação nutritiva e saudável para pacientes e acompanhantes, proibindo o uso de alimentos ultraprocessados. O objetivo é garantir a recuperação da saúde e prevenir novos problemas de saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualidade das refeições oferecidas em hospitais, contribuindo para a recuperação dos pacientes.
- Redução do uso de alimentos ultraprocessados, que estão associados a riscos de doenças crônicas e mortalidade precoce.
- Promoção de práticas alimentares saudáveis, alinhadas com diretrizes nacionais de saúde e nutrição.
- Incentivo à reeducação alimentar de pacientes e acompanhantes, com impacto positivo na saúde pública.
- Melhoria na qualidade das refeições oferecidas em hospitais, contribuindo para a recuperação dos pacientes.
- Redução do uso de alimentos ultraprocessados, que estão associados a riscos de doenças crônicas e mortalidade precoce.
- Promoção de práticas alimentares saudáveis, alinhadas com diretrizes nacionais de saúde e nutrição.
- Incentivo à reeducação alimentar de pacientes e acompanhantes, com impacto positivo na saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4425/2025
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4425/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4425/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4425, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, que Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Fernando Dueire, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4425, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, que Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Fernando Dueire. Anexado o Texto Final do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (PSD/PE)
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4425, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, que Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Fernando Dueire, com voto favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de subemenda que apresenta à Emenda nº 1-CAS, e contrário às Emendas nº 2-PLEN e 3-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 4425, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, que Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CAS à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4425/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PL 4425/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4 do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4425/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 ao PL 4425/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4 do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4425/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 ao PL 4425/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4 do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 67/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4425/2025, que “altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CAS à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 460/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 4.425/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 460, de 2026, do Senador Luis Carlos Heinze, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Sociedade Brasileira de Nutrição Parenteral e Enteral - SBNPE
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha considerações sobre o Projeto de Lei nº 4425, de 2025.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 12 CAS comunica aprovação terminativa com emenda.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Fernando Dueire. Anexado o Texto Final do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências, para dispor sobre a alimentação adequada e saudável aos indivíduos hospitalizados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Fernando Dueire. Anexado o Texto Final do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 2/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Sergio Moro (PL/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 2/2026, sendo primeiro signatário o Senador Luis Carlos Heinze, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 717-720 - DSF nº 42 | Encerrou-se - em 1º de abril de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 4.425, de 2025. Encaminhado à publicação o Recurso nº 2, de 2026. A matéria fica sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado. |
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 717-720 - DSF nº 42 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a Mesa. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 35 | Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Fernando Dueire. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 4425, de 2025. Anexado o Ofício nº 12/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 35 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/03/2026 a 01/04/2026. Perante a Mesa. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 368-376 - DSF nº 35 | Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Fernando Dueire. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 4425, de 2025. Anexado o Ofício nº 12/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). |
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 151 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 196-203 - DSF nº 142 | Autuado o Projeto de Lei nº 4425/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 4425/2025 | Senador Fernando Dueire (MDB/) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 25/03/2026 |
SUBEMENDA 1 / CAS - EMENDA 1 / CAS - PL 4425/2025 | Senador Fernando Dueire (MDB/PE) | 25/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 10/06/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 4425/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 10/06/2026 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4425/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 10/06/2026 |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4425/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | Acolhida - SF-CAS - 10/06/2026 |
- Despachos:
- 15/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 25/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/09/2025 - 22/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/03/2026 - 01/04/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), OFERTA, ALIMENTAÇÃO, PACIENTE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, DIRETRIZ, INSTRUMENTO, DIREITOS HUMANOS, INSTITUIÇÃO PUBLICA, MONITORAMENTO, APLICAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento nº 460, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor para o presente projeto, vai à publicação e será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentados os Requerimentos nºs 67, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno; e 460, de 2026, do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.)
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 460, de 2026, do Senador Luis Carlos Heinze, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- RQS 460/2026
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 67, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.)
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.425, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
- 10/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CAS à Emenda nº 1-CAS, e contrário às Emendas nº 2-PLEN e 3-PLEN. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 67, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
- REQ 67/2026 - CAS
- P.S 42/2026 - CAS
- 03/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/06/2026.
- 26/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 28ª reunião da Comissão.
- 22/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2026.
- 30/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Fernando Dueire, com voto favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos de subemenda que apresenta à Emenda nº 1-CAS, e contrário às Emendas nº 2-PLEN e 3-PLEN.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de abril de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 a 4.
A matéria retorna à de Comissão de Assuntos Sociais, para exame das emendas.
- 13/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4 do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4425/2025
- EMENDA 3 PLEN - PL 4425/2025
- EMENDA 4 PLEN - PL 4425/2025
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 717-720 - DSF nº 42
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se - em 1º de abril de 2026 - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 4.425, de 2025.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 2, de 2026.
A matéria fica sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 717-720 - DSF nº 42
- 01/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 2/2026, sendo primeiro signatário o Senador Luis Carlos Heinze, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 2/2026
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/03/2026 a 01/04/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 35
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 35
- 25/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
- 25/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Fernando Dueire.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 4425, de 2025.
Anexado o Ofício nº 12/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 368-376 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 35
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 22/2026 - CAS
- 24/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Fernando Dueire, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 23/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/09/2025.
Último dia: 22/09/2025.
- 15/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2025 a 22/09/2025. Perante a CAS.
- 15/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 151
- 03/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4425/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 196-203 - DSF nº 142
- PL 4425/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2026 12:18
