Projeto de Lei n° 4472, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.
O que é
A proposta permite que a pessoa que denuncia um crime, a vítima ou, na falta dela, outras pessoas autorizadas, possam atuar como assistentes na investigação criminal. Esses assistentes poderão sugerir e pagar por investigações, exames e perícias, além de ter acesso a informações do inquérito, sempre sob a supervisão do delegado de polícia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e participação da vítima ou do denunciante na investigação criminal, o que pode reduzir conflitos e melhorar a coleta de provas.
- Melhoria na eficiência das investigações, especialmente em casos de homicídio, onde o índice de esclarecimento é baixo.
- Alinhamento com políticas nacionais e internacionais de atenção à vítima, sem comprometer o sigilo necessário das investigações.
- Fortalecimento da cooperação entre a polícia e a vítima, sem enfraquecer a autoridade policial ou o papel do Ministério Público.
- Maior transparência e participação da vítima ou do denunciante na investigação criminal, o que pode reduzir conflitos e melhorar a coleta de provas.
- Melhoria na eficiência das investigações, especialmente em casos de homicídio, onde o índice de esclarecimento é baixo.
- Alinhamento com políticas nacionais e internacionais de atenção à vítima, sem comprometer o sigilo necessário das investigações.
- Fortalecimento da cooperação entre a polícia e a vítima, sem enfraquecer a autoridade policial ou o papel do Ministério Público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4472/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISITOS, VITIMA, DENUNCIANTE, PARTICIPAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, COMPETENCIA, DELEGADO, DESPACHO, DECISÃO
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
- PL 4472/2025
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2026 07:50
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