Projeto de Lei n° 4472, de 2025

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.

O que é
A proposta permite que a pessoa que denuncia um crime, a vítima ou, na falta dela, outras pessoas autorizadas, possam atuar como assistentes na investigação criminal. Esses assistentes poderão sugerir e pagar por investigações, exames e perícias, além de ter acesso a informações do inquérito, sempre sob a supervisão do delegado de polícia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e participação da vítima ou do denunciante na investigação criminal, o que pode reduzir conflitos e melhorar a coleta de provas.
- Melhoria na eficiência das investigações, especialmente em casos de homicídio, onde o índice de esclarecimento é baixo.
- Alinhamento com políticas nacionais e internacionais de atenção à vítima, sem comprometer o sigilo necessário das investigações.
- Fortalecimento da cooperação entre a polícia e a vítima, sem enfraquecer a autoridade policial ou o papel do Ministério Público.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-07-31 às 08:44

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 4472/2025
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/09/2025
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2025 Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/09/2025 Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 145
Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação.
Despacho:
18/09/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISITOS, VITIMA, DENUNCIANTE, PARTICIPAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, COMPETENCIA, DELEGADO, DESPACHO, DECISÃO
26/09/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/09/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
18/09/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
18/09/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
08/09/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4472/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria
PL 4472/2025
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2026 07:50