Projeto de Lei n° 4474, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
- Maior segurança jurídica para a atuação de policiais, promotores e juízes no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Redução da impunidade ao permitir que interações com agentes disfarçados sejam consideradas crimes, mesmo sem uma vítima real.
- Fortalecimento das investigações e operações policiais, especialmente no ambiente digital, para proteger crianças e adolescentes de crimes sexuais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4474/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4474/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4474/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 195-200 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4474/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, TRAFICO DE PESSOAS, PRODUÇÃO, POSSE, ALICIAMENTO, TROCA, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, MATERIAL, PORNOGRAFIA, ATO LIBIDINOSO, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, POLICIAL, SIMULAÇÃO, PRESENÇA, INDICIO, CONDUTA, FATO CRIMINOSO
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4474/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 195-200 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
- PL 4474/2025