Projeto de Lei n° 4475, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Ementa: Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.
- Maior segurança jurídica e qualidade das provas obtidas em investigações que envolvem crimes transnacionais.
- Alinhamento do Brasil com práticas internacionais de cooperação, respeitando a soberania e garantias processuais.
- Fortalecimento do combate ao crime organizado, que opera além das fronteiras nacionais, com a integração de agentes estrangeiros sob controle judicial.
- Proteção dos direitos e garantias dos investigados, com a participação estrangeira sendo regulada e documentada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4475/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4475/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4475/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4475/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRITERIOS, ATUAÇÃO, COOPERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AGENTE PUBLICO, PAIS ESTRANGEIRO, INVESTIGAÇÃO, OBTENÇÃO, PROVA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4475/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
- PL 4475/2025